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Contrato Social: o que é, para que serve e como emitir

Atualizado em 19/11/24 - Escrito por João Pedro na(s) categoria(s): Processos e Organização

O Contrato Social é um documento jurídico que deve ser emitido para fundar a empresa de forma legal e também para firmar o compromisso entre os sócios. É através dele que se aponta o quadro societário e se estabelece os direitos, deveres e obrigações de cada parte.

A geração do contrato social é obrigatória e deve ser registrada na Junta Comercial ou no Cartório de Registros de Pessoa Jurídica, conforme estado e tipo de sociedade. A consulta e a impressão são gratuitas e podem ser realizadas de forma rápida e prática como ensinarei.

Sendo um documento essencial para uma empresa, elaborei o artigo abaixo com as respostas para as principais perguntas. Confira cada um dos tópicos e, se restarem dúvidas, coloque nos comentários ou mande por e-mail, caso seja inscrito no blog.

Faça uma boa leitura!

O que é contrato social? Para que serve?

Contrato social de uma empresa é o documento jurídico de uma empresa que define como será o quadro societário, os compromissos, direitos e valores investidos no capital social. É nele que você também informa e pode consultar, posteriormente, o nome da empresa, o CNPJ, as CNAEs, endereço da sede e outros dados importantes na fundação.

Logo, é o documento que certifica a criação de uma empresa e regulamenta sua constituição. Seu caráter é privado e traz um início de transparência sobre as suas atividades perante o Estado e os sócios. 

Por que um contrato social é importante?

O Contrato Social tem a importância de definir o funcionamento da empresa e sua estrutura, além da relação e regras entre os sócios e quadro societário. É o documento de base jurídico que traz transparência e clareza perante Justiça, sociedade e até colaboradores (se decidir apresentar) sobre a natureza e outros aspectos da empresa.

Assim, é possível também definir direitos e deveres dos membros do quadro societário, definir regras de funcionamento da empresa, permitir a participação da mesma em licitações e concorrências públicas, registrar-se em órgãos públicos e ainda é um mecanismo de resolução de conflitos entre sócios.

Que informações há no contrato social?

O Contrato Social precisa constar 2 tipos de dados, informações e cláusulas, as obrigatórias e as essenciais. As obrigatórias são responsáveis por identificar o quadro societário e a estrutura administrativa. As essenciais regulamentam a relação societária, trazem transparência e previnem futuros conflitos.

Confira abaixo:

Cláusulas obrigatórias (para registro na Junta Comercial):

1. Nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos sócios (se pessoas naturais).
2. Firma ou denominação, nacionalidade e sede dos sócios (se pessoas jurídicas).
3. Denominação, objeto, sede e prazo da sociedade.
4. Capital da sociedade – Expresso em moeda corrente, incluindo bens suscetíveis de avaliação pecuniária.
5. Quota de cada sócio no capital social e modo de realizá-la.
6. Prestações obrigatórias do sócio cuja contribuição consista em serviços.
7. Administradores da sociedade e seus poderes e atribuições.
8. Participação de cada sócio nos lucros e nas perdas.
9. Responsabilidade subsidiária dos sócios – Especificar se respondem ou não pelas obrigações sociais.

Cláusulas essenciais:

1. Administração – Delimitação de funções, responsabilidades, deveres, prestação de contas, plano de negócios, remuneração, entre outros detalhes administrativos.
2. Política de distribuição de lucros – Definição sobre destinação de lucros, criação de reservas, fundos, reinvestimentos e regras de distribuição.
3. Entrada e saída de sócio – Normas para a admissão de novos sócios e regras para a saída, incluindo pagamento e liquidação de quotas e preferência em caso de transferência.
4. Exclusão de sócio – Condições para exclusão de sócio, como falta de aporte financeiro, condutas graves ou faltosas.
5. Questões complementares – Pode incluir disposições sobre falecimento e ingresso de herdeiros, divórcio, concorrência, aumento e redução de capital, deliberações sociais, reuniões, assembleias, vesting, cliff, falência, recompra, dissolução da sociedade, entre outros.

Tipos de Contrato Social

O Contrato Social varia de acordo com o tipo de sociedade firmada, sendo que o documento em si existe um tipo só. Então, dentro da sua descrição e cláusula, haverá variantes para cada tipo de sociedade. Logo, o que você precisa saber são os tipos de sociedade!

Para isso, elaborei um artigo inteiro com a lista dos 30 tipos de sociedade que existem, detalhando os mais importantes e comuns. Você encontra todas as informações a respeito do mesmo neste artigo: Tipos de sociedade: conheça os 10 que mais se destacam.

Contrato Social MEI – Como funciona?

O Microempreendedor Individual não pode ter sócios – logo, não existe contrato social de MEI. No entanto, ele precisa ter o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) que substitui o contrato e traz dados importantes, como CNPJ e CNAEs.

Como fazer ou conseguir meu contrato social

O contrato social pode ser elaborado por qualquer pessoa em um simples editor de textos, como Word ou Google Docs. No entanto, nosso conselho é que você leve essa tarefa para um contador ou advogado de confiança, a fim de garantir que todos os pormenores atendam a seus interesses e evitem problemas jurídicos futuros.

O documento elaborado deve ter todas as cláusulas que já falamos anteriormente, nos tópicos de cláusulas obrigatórias e essenciais, ou seja, tipos de sociedade, dados dos sócios, CNAEs, capital social detalhado, entre outras informações.

Depois disso, o contrato precisa ser registrado na Junta Comercial do estado de atuação ou, então, no Cartório de Registros de Pessoa Jurídica – a depender do seu tipo de empresa.

Onde consultar, emitir ou imprimir o contrato social da empresa

Consultar, emitir ou imprimir um contrato social é bastante simples. Você só precisa acessar o site da Junta Comercial de registro da empresa em posse do CNPJ e do NIRE. Esses dados serão o suficientes para conseguir acessar o documento, mas, para solicitar segunda via, pode ser necessário pagar alguma taxa, que varia conforme o estado.

Registro na Junta Comercial

Depois de elaborado, revisado, lido e assinado, o contrato social precisa ser registrado na Junta Comercial do seu Estado. Ela é integrada à Receita Federal e, assim, você consegue a liberação do CNPJ e de documentos importantes, como Inscrição Municipal, licenciamento junto à prefeitura e a Inscrição Estadual, quando necessário.

Transparência entre sócios: conheça estas ferramentas

Uma forma de garantir a paz e confiança entre os sócios é através da transparência da gestão e dados. E ferramentas que sejam dinâmicas, confiáveis e inteligentes trazem esses benefícios. Se ficarem acessíveis a todos os sócios, melhor ainda.

Para isso, há duas opções:

Opção sem custos

Há um catálogo inteiro e gratuito de planilhas e checklists que podem ser preenchidas em conjunto pelos sócios e dispostas em drives e outros dispositivos de nuvem. É assim que todos os interessados poderão consultar os mesmos dados a qualquer momento.

Esse catálogo está disponível no banner abaixo:

Opção completa

As planilhas e os checklists são uma mão na roda. No entanto, em algum momento na jornada da sua empresa, não serão o suficiente. Sua empresa crescerá e terá mais dados para controlar, operações a realizar e transparência para garantir.

Por isso, um ERP Industrial será a solução certa para seu quadro de sócios, gestores e colaboradores. É possível montar painéis com todos os dados da sua empresa, personalizando conforme interesse, e permitindo auditorias 100% transparentes, claras e objetivas.

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